TJMG 3090204-26.2006.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme determinação contida no art. 130 do CPC, deve o juiz, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Constatando a perícia médica que o autor não se encontra incapacitado irreversivelmente para o trabalho e não havendo prova nem sequer da doença ocupacional é de rigor que não seja concedida a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.