Decisão · TJMG

TJMG 4459370-84.2008.8.13.0702

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2010-10-22publicado em 2010-12-17

PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Não há que se falar em recálculo de benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em conseqüência da conversão de auxílio-doença anteriormente concedido ao segurado, em data anterior a março de 1994.

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