TJMG 5069946-62.2023.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS ENTRE APOSENTADORIA E POSTERIOR AUXILIO-DOENÇA. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório.