TJMG 5004426-90.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA. Constatado através de perícia médica que a segurada não está incapaz para o exercício da sua atividade laboral habitual, ou mesmo daquela em que realizou sua reabilitação, não há que se falar em restabelecimento do auxílio-doença.