TJMG 0019426-42.2013.8.13.0151

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIOS NEGADOS. I- Se a prova técnica produzida nos autos demonstrou não ser o autor portador de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, inviável a concessão do auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213/91. II- A percepção de auxílio-acidente, a título de indenização, exige a constatação de remanescentes seqüelas geradas por acidente e comprovada a redução da capacidade laboral do acidentado, nos termos do art.86 da Lei 8.213/91. III- Comprovado pela perícia judicial que não existe incapacidade laboral, nem redução da capacidade laborativa, ausentes estão os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.