TJMG 0838672-46.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE DERIVADO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO. Sendo o percentual do auxílio-acidente computado sobre o salário benefício de auxílio-doença previamente concedido à parte, mister que o cálculo daquele benefício se dê na forma prevista no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, ou seja, a sua apuração deverá se dar com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.