TJMG 0672789-09.2008.8.13.0687

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO SALÁRIO BENEFÍCIO - ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 44 DA LEI 8.213/91 C/C ART. 36, §7º DO DECRETO 3.048/99. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença é de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. O disposto no artigo 29, §5º da Lei 8.213/91 não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença, por se tratar de prestação continuada.