TJMG 5008881-16.2016.8.13.0701

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA. I - À luz do disposto no art. 109, I, da CF/88 c/c o art. 129 da Lei nº 8.213/91, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versem sobre auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. II - O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, devendo o seu pagamento ocorrer enquanto subsistir a incapacidade (Lei nº 8.213/91). III - Comprovada a incapacidade atual da requerente para o exercício de atividade por ela exercida, autorizada está a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, desde a data em que houve a negativa administrativa por parte do INSS.