Decisão · TJMG

TJMG 5026766-86.2021.8.13.0145

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-05-04publicado em 2022-05-04

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Comprovado por meio de perícia médica a existência de lesão que causou a incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias que foi gerada por acidente de trabalho, necessária a concessão do benefício de auxílio-doença.

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