Decisão · TJMG

TJMG 0678293-49.2010.8.13.0000

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-27publicado em 2011-02-14

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO- DOENÇA - INSS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - CONCESSÃO. - Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, há que se reformar a decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para que a instituição previdenciária restabeleça o benéfico do auxílio-doença pleiteado pela agravante.

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