TJMG 2614022-41.2008.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INSS - PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOÊNÇA RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL PELA ESPOSA - POSSIBILIDADE - ART. 112, DA LEI N.º 8.213/91 - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSÃO ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO - TERMO INICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O auxílio doença é concedido ao segurado quando, comprovado a incapacidade laboral e a existência de nexo causal entre as alegadas sequelas e as atividades desenvolvidas em seu labor costumeiro. Demonstrada, na perícia, a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, mostra-se viável recebimento do auxílio-doença. O art. 59, da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio-doença, não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, abrangendo, assim, as duas hipóteses. Como houve a prévia concessão de auxílio-doença à parte autora, que faleceu ao longo do processo, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Falecido o segurado no curso da demanda e habilitada a sucessora, deste na condição de esposa, persiste o interesse desta quanto aos créditos pretéritos, retroativos à data do requerimento administrativo até o momento do óbito, nos termos do disposto no art. 112, da Lei n.º 8.213/91, independente de inventário ou arrolamento, até a concessão do benefício pelo INSS. AP CÍVEL Nº 1.0105.08.261402-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO: ELZA APARECIDA CORDEIRO COSTA.