TJMG 5000883-17.2025.8.13.0172

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - OMISSÃO DO INSS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas demandas previdenciárias em que se pleiteia a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, quando constatadas sequelas definitivas que reduzem a capacidade laboral do segurado, a omissão do INSS em promover a devida conversão configura pretensão resistida, sendo desnecessária a formulação de prévio requerimento administrativo. A ausência de manifestação da Autarquia enseja lesão a direito, legitimando o ajuizamento da ação. V. v.: - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. n. 631.240).