TJMG 0013450-18.2001.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO NEGADO. - Se a prova técnica produzida nos autos demonstrou não ser o autor portador de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, inviável a concessão do auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213/91.