TJMG 1732486-95.2006.8.13.0433

AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de ação em que se busca o restabelecimento de benefício previdenciário consistente em auxílio-doença concedido em razão de acidente de trabalho que resultou em doença laboral, é a competência para apreciação da causa da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.