Decisão · TJMG

TJMG 0174844-54.2008.8.13.0116

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-17publicado em 2009-03-31
PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES. Sendo verossímil a alegação do segurado, de que permanece com diagnóstico de doença incapacitante para o trabalho, e havendo risco de sobrevir dano irreparável ou de difícil reparação a direito seu, por força do caráter alimentar do benefício previdenciário, defere-se o pedido de tutela antecipada, que tem por fim o restabelecimento provisório do benefício de auxílio-doença.
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