TJMG 0362914-39.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DETERMINADO - REQUISITOS AUSENTES - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Não há falar em deferimento de tutela antecipada em ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário se ausentes os requisitos ínsitos para sua concessão, nos termos do preceito do artigo 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como se deu neste sítio.