Decisão · TJMG

TJMG 0126962-15.2008.8.13.0628

Rel. Ronaldo Claret De Moraes15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-22publicado em 2016-09-30

TRIBUTÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA - FATO GERADOR CARACTERIZADO - SEGURADO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL - CONCESSÃO. - A concessão de auxílio doença para segurado especial não está condicionada à prévia contribuição pecuniária, sendo necessária apenas a demonstração da incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho.

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