TJMG 5002315-15.2019.8.13.0194

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, nos termos dos artigos 26, II, e 42 da Lei 8.213/91. - Em relação ao auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, pressupõe redução parcial e permanente da capacidade laboral, igualmente afastada. - Ausentes os requisitos para o auxílio-doença acidentário, ante a inexistência de incapacidade temporária total. - Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, com fundamento na ausência dos requisitos legais para concessão do benefício.