Decisão · TJMG

TJMG 0630763-35.2012.8.13.0079

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-12-08publicado em 2023-12-13

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCAPACIDADE PROFISSIONAL COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABELECIMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a incapacidade laborativa do autor, deve ser-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os respectivos pagamentos e até a data em que concedida a aposentadoria por invalidez na esfera administrativa.

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