TJMG 1098591-40.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Ausentes quaisquer indicativos de que modificadas as condições que deram azo a benefício de auxilio doença concedido judicialmente, inviável o seu cancelamento pela simples alegação de ter se findado o lapso temporal legalmente disposto ou imputar ao segurado culpa pelo não recebimento das verbas depositadas.