TJMG 1493623-44.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL EM DETERMINADO PERÍODO- INOVAÇÃO RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LESÕES CONSOLIDADAS - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - I-As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo Tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II- Deve ser pago à segurada o auxílio-doença, nos termos do art.61 da Lei 8.213/91, ante a possibilidade de sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. III - É direito do segurado, a percepção do auxílio-acidente a título de indenização, nos termos do art.86 da Lei 8.213/91, ante a constatação de seqüelas geradas por acidente do trabalho. IV - Segundo entendimento atual do STJ, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, e os juros moratórios deverão ser equivalentes aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.