TJMG 5667112-50.2009.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃ OACIDENTÁRIA - PERDA DA CAPACIDADE DE SEGURADO - INOCORRÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Privada, em virtude de males incapacitantes. Uma vez comprovado que o segurado ainda está incapacitado para o trabalho, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, retroativo à data da indevida cessação.