TJMG 0120585-79.2011.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO FUNDADO EM PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Para concessão do benefício auxílio-doença imprescindível a co-existência dos requisitos: (i) cumprimento do período de carência; (ii) redução de capacidade para o trabalho que exercia por mais de 15 dias; e (iii) inexistência de doença ou lesão anterior à filiação do segurado ao INSS. Contatada a presença destes requisitos, incontroverso o enquadramento da hipótese à possibilidade de concessão do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8213/91. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora, contados a partir da citação e a correção monetária, incidente desde o vencimento de cada parcela, são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe passou a dar a Lei n.º 11.960/09.