TJMG 5010853-63.2022.8.13.0231

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, formulado em ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte apelante sustenta que, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2011, permaneceu com sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente sofrido pela segurada ensejam redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a justificar a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O auxílio-acidente, de natureza indenizatória, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei nº 8.213/1991, art. 86). 4.O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, concluiu que o quadro clínico da segurada está estável, sem sequelas limitantes ou incapacitantes, inexistindo restrições laborais decorrentes da fratura sofrida. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), mas, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem suas conclusões, deve acolher o parecer técnico como base segura para o julgamento. 5.Ausente comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente ou para o restabelecimento do auxílio-doença, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursodesprovido. Tese de julgamento: 6.A concessão de auxílio-acidente exige prova de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual do segurado. 7.A ausência de incapacidade laboral constatada por perícia judicial impede a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. 8.O laudo pericial, quando claro e coerente, deve prevalecer como elemento probatório principal na análise do direito ao benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 85, §11, e 479.