TJMG 5002725-69.2018.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. - Conforme dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - No caso concreto, presentes os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença.