TJMG 5031121-88.2019.8.13.0702

Apelação cível - Ação ordinária - Exame das condições clínicas - Aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Perícia conclusiva - Ausência de sequelas ou lesões incapacitantes - Apelação a que se nega provimento. 1. A incapacidade por invalidez para fins de aposentadoria se concretiza em situações que, considerada a gravidade da doença ou lesão, não haja possibilidade de o segurado exercer a mesma função ou ser realocado em outra atividade que lhe garanta subsistência. 2. Constatado em perícia oficial que não há doença e sequela ou lesão incapacitante, revela-se improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.