TJMG 5001915-68.2022.8.13.0073

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. - O auxílio-doença - arts. 59 a 64, Lei nº 8.213/1991 - é o benefício previdenciário a que tem direito o segurado que está temporariamente incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de quinze dias consecutivos. - O direito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.