Decisão · TJMG

TJMG 0275894-69.2010.8.13.0079

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2020-05-12publicado em 2020-06-02

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - JUROS E CORREÇÃO. - Se em razão de acidente do trabalho o segurado sofreu perda temporária da capacidade laborativa tem direito ao recebimento do auxílio doença.

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