Decisão · TJMG

TJMG 5047859-22.2017.8.13.0024

Rel. Octavio De Almeida Neves15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-07-16publicado em 2020-07-22

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - DOENÇA INCAPACITANTE NÃO DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser rejeitado o pedido de concessão de auxílio-acidente, se a doença incapacitante relatada não foi detectada em perícia médica judicial idônea.

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