Decisão · TJMG

TJMG 0501877-56.2015.8.13.0000

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2015-10-21publicado em 2015-10-29

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. O laudo médico particular é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em antecipação de tutela, devendo ser relativizada a perícia feita pelo INSS, já que a matéria exige dilação probatória e a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis ao autor, dado o caráter alimentar do benefício.

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