Decisão · TJMG

TJMG 0244787-74.2015.8.13.0000

Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2015-07-14publicado em 2015-07-24

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO - EXTINÇÃO - GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO. Se as provas colacionadas não ensejam a certeza de que o contrato administrativo de prestação de serviços foi extinto em período em que o agravante gozava de estabilidade provisória decorrente de auxílio-doença, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para reintegrá-lo.

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