TJMG 1054555-21.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DIRETA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. 1) Não há que se falar em intempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS dentro do prazo de 30 dias, contados da intimação pessoal de seu procurador. 2) Para a fixação da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez, no caso de conversão direta do auxílio-doença, basta que se considere cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da Renda Mensal Inicial do auxílio-doença, reajustando-o pelos índices de correção dos benefícios previdenciários, nos termos do artigo 36, §7º, do Decreto 3.048/99. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.