TJMG 0141114-17.2011.8.13.0223

REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - RENDA MENSAL INICIAL - RESP Nº 1.410.433/MG - RE 583.834 - Tratando-se de aposentadoria resultante da conversão direta de auxílio-doença, o cálculo deve observar o disposto no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, não se podendo considerar a contribuição ficta determinada pelo §5º art. 29 da Lei 8.213/91. - Sentença reformada.