Decisão · TJMG

TJMG 5003771-12.2017.8.13.0245

Rel. Fabiano Rubinger De Queiroz11ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-02publicado em 2022-02-02

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Considerando que o segurado não está incapacitado para o trabalho, pressuposto essencial para a concessão dos benefícios pleiteados, não há que se falar em concessão de auxílio-doença acidentário e nem em sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

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