TJMG 0015813-98.2014.8.13.0338

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PERÍCIA OFICIAL. Considerando que na perícia ficou demonstrada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, mostra-se viável recebimento do auxílio-doença. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio-doença, não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, abrangendo, assim, as duas hipóteses. Como houve a prévia concessão de auxílio-doença à autora, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a doença sofrida impossibilitou a parte de se reinserir no mercado de trabalho e lhe retirou os meios de prover as necessidades básicas. AP CÍVEL Nº 1.0338.14.001581-3/002 - COMARCA DE ITAÚNA - COMARCA DE ITAÚNA - APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO: PEDRO GERALDO PEREIRA.