Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-17publicado em 2017-08-25
TRIBUTÁRIO
EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DOENÇA PROFISSIONAL. Não estando evidenciada a existência de doença incapacitante, não é possível a concessão de benefício acidentário.