Decisão · TJMG

TJMG 5014144-55.2018.8.13.0702

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-09publicado em 2019-10-09

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Em se tratando de pedido de concessão do auxílio-acidente, que fora precedido por auxílio doença anteriormente concedido pelo INSS, não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo. 2- Sentença cassada.

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