Decisão · TJMG

TJMG 0107634-88.2010.8.13.0512

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-09publicado em 2021-09-20

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILDADE. Não se restabelece o benefício de auxílio-doença quando não restar comprovada a permanência da incapacidade total e temporária do segurado para o exercício de sua atividade habitual.

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