TJMG 0152442-75.2015.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado apresente incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. Somente a incapacidade temporária do autor para as atividades laborais dá ensejo ao recebimento de auxílio-doença. Constatada que o autor possui sequela que reduz sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente, devido o benefício de auxílio-acidente, o qual ele já recebe.