Decisão · TJMG

TJMG 0080296-84.2011.8.13.0713

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-07publicado em 2017-02-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Comprovado nos autos a incapacidade da parte segurada para o exercício laboral, o restabelecimento do benefício do auxílio-doença indevidamente cessado é medida impositiva.

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