TJMG 0018506-15.2013.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de quinze dias, nos termos dos artigos os artigos 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, o que não se deu nesta seara. Demonstrado nos autos, por meio de perícia judicial, que o autor não teve redução de sua capacidade laborativa, não faz ele jus à concessão do auxílio-acidente, porque ausente pressuposto para tanto, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91.