TJMG 0018777-36.2013.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE INEXISTENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS. Não sendo comprovada a incapacidade laborativa temporária e nem permanente do segurado, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, não há como ser-lhe reconhecido o direito ao benefício do auxílio-doença, muito menos, a aposentadoria por invalidez.