Decisão · TJMG

TJMG 0368769-04.2010.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-31publicado em 2010-09-24
PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES. Sendo verossímil a alegação do segurado, de que está acometido de doença incapacitante para o trabalho, e havendo risco de sobrevir dano irreparável ou de difícil reparação a direito seu, defere-se, por força do caráter alimentar do benefício previdenciário, o pedido de tutela antecipada, que tem por fim a concessão provisória do benefício de auxílio-doença.
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