Decisão · TJMG

TJMG 1525772-91.2008.8.13.0479

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2011-07-19publicado em 2011-08-02

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a perda da capacidade laboral da Autora, impõe-se a concessão do benefício auxílio-doença. Para se conceder a aposentadoria por invalidez, mister se faz a presença de incapacidade total e permanente para o trabalho.

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