TJMG 1523213-42.2006.8.13.0024

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. DOENÇA ADQUIRIDA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA-REQUISITOS COMPROVADOS-REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO -REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- SÚMULA 111 DO STJ. Restando comprovado que o segurado encontrava-se temporariamente incapacitado para o exercício das atividades laborativas, fará jus à concessão de auxílio-doença durante o período requerido. O auxílio-doença acidentário é devido pela Previdência Social a partir do dia em que cessou o pagamento do benefício anteriormente concedido. A fixação dos honorários advocatícios deve atender ao disposto no § 3º, do art. 20 do Código de Processo Civil.