TJMG 0007465-14.2011.8.13.0236

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE. - A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42, "caput"). - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontrar incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos, e enquanto perdurar tal condição (Lei 8.213/1991, arts. 59, "caput", e 60, "caput). - Não constada incapacidade laborativa permanente, tampouco pelo tempo indicado pelo segurado, não procede sua pretensão autoral de recebimento de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença por prazo superior ao período em que ficou comprovadamente incapaz.