TJMG 0596116-91.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ E INADPTIDÃO AO TRABALHO. BENEFÍCIO REESTABELECIDO. DECISÃO MANTIDA.A tutela antecipada para reestabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser deferida em casos que há prova inequívoca da invalidez e da inaptidão da autora ao trabalho, devendo a decisão que a deferiu ser mantida. O risco de lesão se caracteriza pela natureza alimentar do referido auxílio.