Decisão · TJMG

TJMG 5002035-28.2016.8.13.0686

Rel. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-12publicado em 2020-11-13

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O termo inicial de gozo do auxílio-doença é a data da formulação do pedido administrativo, consoante dicção do art. 60, § 1º da Lei 8.213/91.

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