Decisão · TJMG

TJMG 5000345-74.2017.8.13.0153

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-08-20publicado em 2020-08-26

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL - AUXILIO-DOENÇA - REABILITAÇÃO. O segurado que se acha incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual tem direito a receber o benefício de auxílio-doença até ser reabilitada para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

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