TJMG 0486793-70.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Inexistindo prova nos autos da presença dos requisitos necessários para a obtenção da conversão do benefício do auxílio doença em aposentadoria, quais sejam a incapacidade total e a incapacidade permanente, deve ser mantida a rejeição quanto a tal pleito. 2. Constatado o direito do autor em receber parcelas pretéritas do auxílio doença, que restou indevidamente cessado, em período em que o autor ainda se encontrava incapacitado para o trabalho, imperioso o reconhecimento do direito do autor ao recebimento das mesmas. 3. Apelo provido.